Do Ministério Público de São Paulo:

Ocorrências devem ser comunicadas imediatamente

Os promotores de Justiça Eleitoral de Campinas expediram, na última semana, uma recomendação à Guarda Municipal com orientações para atuação diante de eventuais casos de propaganda eleitoral irregular durante as Eleições 2018.

O documento pede que, caso  irregularidades na campanha sejam constatadas, os guardas municipais comuniquem imediatamente o fato ao Ministério Público Eleitoral e/ou à Justiça Eleitoral para as providências relativas ao poder de polícia.

A recomendação diz respeito à propaganda eleitoral irregular realizada em bens "cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum - locais públicos (...)".

O documento orienta ainda que os guardas municipais, diante da ocorrência de propaganda irregular, não conduzam os envolvidos à delegacia, uma vez que a propaganda eleitoral irregular realizada fora do dia da eleição não configura infração penal. 

Assinada pelos promotores de Justiça Adriana Tezine, Gabriela Lima, Yumica Asahara, Valcir Kobori, José Fernando de Souza e Miguel de Campos, a recomendação considera, entre outros aspectos, que é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens de uso comum, como postes de iluminação pública, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. 

A nota do MP, direcionada a Prefeitura de Campinas serve de modelo para todo o país. É preciso cuidar para que o processo eleitoral não seja prejudicado por ações ilegais.

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