Emenda foi promulgada nesta quinta-feira pelos presidentes da Câmara e do Senado

Em sessão solene nesta quinta-feira (15), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 95, que institui o novo regime fiscal. Dessa forma, o teto para os gastos públicos passa a valer para os três Poderes da República – Executivo, Judiciário e Legislativo.

Apresentada ao Congresso em 15 de junho pelo governo do presidente Michel Temer, a proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com amplo apoio dos parlamentares. Com essa medida, será possível criar as condições necessárias para que o Brasil volte a crescer e a gerar emprego e renda.

As regras vão valer por 20 anos, com possibilidade de revisão em dez anos. Com esse limite para os gastos, o governo impede o avanço descontrolado das despesas públicas, inverte a trajetória de expansão da dívida, devolve a credibilidade e a confiança à economia brasileira, além de recolocar o Brasil nos trilhos do crescimento.

A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

No entanto, a norma preserva os gastos mínimos com saúde e educação.

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