Aluno vai a justiça por ter sido excluído do FIES por ter baixo desempenho Link Externo




Com vídeo notícia do Programa ViaLegal:

Alunos com notas baixas pode ser excluído desse programa do governo federal para financiamento estudantil.

O contrato pode ser rompido se o aproveitamento do aluno for inferior a 75% por mais de dois semestres.

No interior de São Paulo, um estudante que teve um desempenho ruim por três semestres tentou reverter a situação na Justiça, mas não conseguiu.

Regra do 75%

A regra que permite a exclusão devido ao baixo desempenho acadêmico está prevista no parágrafo 1º, do artigo 23 da Portaria Normativa 15, de 8 de julho de 2011, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A norma só permite a continuidade do financiamento, por até duas vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior a 75%, mesmo assim excepcionalmente e de forma justificada.

Estas são algumas regras para conseguir o FIES

Segundo as novas regras Fies 2018 estabelecidas pelo MEC, só poderão participar os estudantes que:

  • Ainda não possuam diploma de ensino superior;
  • Tenham participado do Enem a partir de 2010;
  • Tenham obtido uma nota final de pelo menos 450 pontos;
  • Possuam renda familiar bruta per capita de até 2,5 salários mínimos.

Porém existem algumas situações específicas que também foram estabelecidas pelo programa. São elas:

01 – Os professores que ensinam em escolas de rede pública estão isentos de cumprir os requisitos citados acima;

02 – Pessoas que tenham concluído o Ensino Médio antes do ano de 2010 não precisam ter participado do Enem, porém ainda deve se encaixar nos demais requisitos.






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