Presidente de Portugal veta adoção por casais do mesmo sexo e alterações na lei do aborto [Portal VozdoCLIENTE]

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Do jornal: Diário de Notícias:

O Presidente da República de Portugal, Aníbal Cavaco Silva, vetou a lei que permitia a adoção por casais do mesmo sexo, tendo igualmente devolvido à Assembleia da República as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

As decisões do chefe de Estado foram anunciadas hoje na página da Presidência da República na internet. Desde que iniciou funções como chefe de Estado, em março de 2006, Cavaco já usou 25 vezes o veto político.

"Em matéria de adoção, o superior interesse da criança deve prevalecer sobre todos os demais, designadamente o dos próprios adotantes", lê-se no comunicado divulgado na página da Presidência da República que anuncia que Aníbal Cavaco Silva optou por não promulgar a lei que permitiria adoção por casais do mesmo sexo.

Ressalvando que o regime da união de facto e o do casamento de pessoas do mesmo sexo ambos excluíam a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, a Presidência da República argumenta que não se coloca a questão de discriminação entre casais de sexo diferente e casais de mesmo sexo porque "o instituto da adoção deve reger-se pelo superior interesse da criança".

Para o Presidente da República, "está, ainda, por demonstrar em que medida as soluções normativas agora aprovadas promovem o bem-estar da criança e se orientam em função do seu interesse".


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